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Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 26/07/2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso do CRM da Ótica, disponibilizado pela GOLDNEURON.IO INOVA SIMPLES I.S. - ME, CNPJ 63.173.644/0001-00, com sede na Rua Anita Maria de Oliveira, 261, Lauro de Freitas/BA, CEP 42713-640.

Ao contratar, administrar ou utilizar uma conta, o Cliente e seus Usuários declaram que leram e concordam com estes Termos, com o Aviso de Privacidade e com a proposta ou contrato comercial aplicável.

1. Objeto e escopo​

O CRM da Ótica é uma plataforma hospedada para gestão de atendimento, contatos, canais, equipes, pipelines, campanhas, automações e integrações. Os recursos disponíveis podem variar conforme plano, perfil de acesso, ambiente e serviços de terceiros.

Estes Termos não substituem condições específicas de proposta comercial, contrato, ordem de serviço ou aditivo. Em caso de divergência, o documento específico prevalece no seu escopo.

2. Cadastro e autoridade​

Quem contrata ou administra a conta declara ter capacidade e autorização para representar o Cliente. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, atualizadas e suficientes para execução do serviço.

Cada Usuário deve utilizar acesso individual. O Cliente é responsável por definir permissões, remover acessos indevidos e comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento.

3. Licença de uso​

Durante a vigência contratual, concedemos ao Cliente licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso interno da Plataforma conforme o plano contratado.

A licença não autoriza vender, sublicenciar, copiar, descompilar, explorar vulnerabilidades, contornar limites técnicos ou usar a Plataforma para criar produto concorrente, ressalvados direitos inderrogáveis previstos em lei e licenças de componentes de código aberto.

4. Responsabilidades do Cliente​

O Cliente deve:

  • usar a Plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade;
  • manter usuários, permissões, canais e integrações atualizados;
  • definir base legal e transparência para os dados de seus clientes e leads;
  • respeitar preferências de comunicação, descadastros e regras de plataformas conectadas;
  • revisar automações e campanhas antes de ativá-las;
  • conservar cópias ou exportações necessárias à sua estratégia de continuidade, quando o recurso estiver disponível;
  • cumprir a Política de Uso Aceitável.

O Cliente responde por dados, mensagens, segmentações, configurações e instruções inseridas por seus Usuários.

5. Canais e integrações de terceiros​

A Plataforma permite conexão com serviços independentes. A disponibilidade, autenticação, limites, preços e políticas desses serviços são definidos pelos respectivos fornecedores.

Não controlamos alterações, interrupções, bloqueios ou decisões de moderação de terceiros. O Cliente deve possuir as autorizações necessárias e proteger tokens e credenciais.

6. Automações e recursos de IA​

Automações e recursos assistidos por IA devem ser configurados, testados e supervisionados pelo Cliente. Resultados automáticos podem conter erros ou não refletir integralmente o contexto de um atendimento.

O Cliente continua responsável por decisões com efeitos relevantes, pela revisão de mensagens e pelo atendimento das obrigações legais. A Plataforma não substitui julgamento profissional nem autoriza decisão discriminatória ou ilícita.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte​

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Manutenções, falhas de internet, incidentes, atualizações ou indisponibilidade de terceiros podem afetar temporariamente recursos.

Níveis específicos de serviço, horários de atendimento e prioridades seguem a proposta ou contrato aplicável e a Política de Suporte. Não existe garantia de disponibilidade absoluta sem previsão contratual expressa.

8. Planos, preços e pagamento​

Valores, periodicidade, franquias, limites, reajustes e condições de pagamento constam da proposta ou contrato comercial. Atrasos podem resultar em restrição ou suspensão, observadas a comunicação e as regras aplicáveis.

Custos cobrados por Meta, operadoras, provedores de e-mail, SMS ou outras integrações não estão incluídos, salvo indicação expressa.

9. Propriedade intelectual​

A Plataforma, sua marca, interfaces, documentação e tecnologia são protegidas pela legislação aplicável. O Cliente mantém os direitos sobre seus dados e conteúdos.

Sugestões voluntárias sobre o produto podem ser consideradas sem obrigação de exclusividade ou remuneração, sem uso de informação confidencial além do necessário.

Componentes de código aberto permanecem sujeitos às respectivas licenças, disponibilizadas quando aplicável.

10. Privacidade e proteção de dados​

Os papéis e práticas de tratamento estão descritos no Aviso de Privacidade.

A ótica cliente atua como Controladora dos dados de seus clientes, leads e contatos. A GOLDNEURON.IO atua como Operadora desses dados ao prestar o SaaS e como Controladora dos dados contratuais, administrativos, de segurança e suporte.

As partes devem cooperar no atendimento à LGPD dentro de suas responsabilidades.

11. Segurança​

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao serviço. O Cliente deve proteger dispositivos, credenciais, integrações e acessos de sua equipe.

É proibido testar segurança, varrer, explorar ou interferir em sistemas sem autorização escrita. Vulnerabilidades devem ser comunicadas conforme a Política de Segurança.

12. Suspensão e encerramento​

Podemos restringir ou suspender acesso para proteger a Plataforma, cumprir ordem legal, responder a risco de segurança, conter abuso grave ou tratar inadimplemento, buscando comunicação prévia quando a urgência permitir.

No encerramento, acesso, exportação, retenção e eliminação seguem o contrato e a legislação. Dados que precisem ser conservados por obrigação legal ou exercício de direitos não serão eliminados antes do prazo aplicável.

13. Limites de responsabilidade​

Cada parte responde pelos danos diretos que causar nos limites da lei e do contrato. Não respondemos por falhas atribuíveis ao Cliente, a Usuários, à internet, a fornecedores independentes ou a configurações realizadas fora das orientações do serviço.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, inclusive obrigações decorrentes de dolo, direitos do consumidor quando aplicáveis ou deveres legais de proteção de dados.

Limites financeiros específicos seguem o contrato comercial.

14. Confidencialidade​

Informações identificadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser tratadas dessa forma não podem ser divulgadas sem autorização, salvo obrigação legal. Esse dever permanece enquanto a informação conservar caráter confidencial.

15. Alterações​

Podemos atualizar estes Termos para acompanhar mudanças legais ou do produto. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado. Mudanças que afetem condições comerciais específicas dependerão do instrumento contratual aplicável.

16. Lei e foro​

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Lauro de Freitas/BA, salvo competência obrigatória prevista em lei ou condição mais favorável assegurada ao consumidor quando aplicável.

17. Contato​